000			02128nam a2200277 4500
001			396075
090			_a396075
100			_a20210301d2012 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDa suspensão e apreensão de correspondência _bRecurso eletrónico _fJorge Filipe Gomes Faustino
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2012
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação final de Mestrado em Ciências Policiais, XXIV Curso de Formação de Oficiais de Polícia, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 974 KB em formato PDF (69 p.).
330			_aA apreensão de correspondência é um meio de obtenção de prova extremamente lesiva dos direitos fundamentais. A restrição de direitos fundamentais apenas se pode dar mediante o cumprimento dos apertados requisitos constantes na Lei Fundamental. De entre os direitos fundamentais ofendidos destacamos o direito à intimidade da vida privada e familiar, direito à palavra, o direito à inviolabilidade das comunicações e o direito ao bom nome e reputação, ainda que este último só seja afectado indirectamente. O regime da apreensão de correspondência é mais restrito que o regime geral das apreensões, mas tendo em conta o abalo que provoca nos direitos fundamentais defendemos que esse regime deveria ser ainda mais restrito. Consideramos que os princípios de admissibilidade da apreensão de correspondência deviam ser semelhantes aos das escutas telefónicas, uma vez que ambos são extremamente lesivos aos direitos fundamentais.
606			_aAPREENSÃO DE CORRESPONDÊNCIA _9359314
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aMEDIDAS CAUTELARES E DE POLÍCIA _9347101
606			_aCORREIO ELECTRÓNICO _9261540
606			_aTESE _9334284
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aFAUSTINO _bJorge Filipe Gomes _9359315
955			_xOferta