000			03013nam a2200253 4500
001			396074
090			_a396074
100			_a20210301d2018 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA inter-relação de influência mútua entre o direito internacional público e o direito comunitário no contexto da aviação civil _bRecurso eletrónico _fMaria Madalena Rodrigues de Oliveira Paixão
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2018
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de1,23 MB em formato PDF (209 p.).
330			_aA segurança (security) da aviação civil é uma matéria que começou a ser tratada na segunda metade do século XX, no contexto da Organização da Aviação Civil Internacional em resposta à intensificação de atos terroristas praticados utilizando a aviação civil. Foi, pois, no seio do direito internacional público, e sob a égide da ICAO, que assistimos à construção dos primeiros textos legais desta área específica do direito aéreo, quer sob a forma de convenções internacionais, quer através da introdução de um anexo à Convenção de Chicago de 1944, o Anexo 17, especificamente dedicado à proteção da aviação civil internacional contra os atos de interferência ilícita. Na União Europeia, o quadro normativo da segurança da aviação civil surgiria mais tarde, em resposta aos atentados de 11 de setembro de 2001, através da assimilação das normas criadas pela Conferência Europeia da Aviação Civil e do Anexo 17 da Convenção de Chicago. Criou-se assim um sistema uniformizado aplicável em todos o território da União cuja regulação e implementação era supervisionada pela Comissão Europeia. O quadro normativo comunitário seria alvo de várias alterações que determinariam a sua reestruturação, finalizada em 2010. Seria no contexto do quadro normativo revisto e consolidado, e mais uma vez em reação a atos de interferência ilícita, que, em 2011, emergiria o sistema da proteção da carga e correio aéreos oriundos de países terceiros. Este sistema que seria, nos anos seguintes, alvo de um desenvolvimento e consolidação, permitiria que o quadro normativo comunitário da União relativo à segurança da aviação civil se expandisse para além da União influenciando o quadro normativo internacional de onde ele próprio emergiu – estabelecendo-se presentemente entre ambos uma inter-relação de influência mútua.
606			_aDIREITO AÉREO _9232764
606			_aDIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO _9608
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aSEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL _9329768
606			_aTESE _9334284
700			_aPAIXÃO _bMaria Madalena Rodrigues de Oliveira _9359313
955			_xOferta