000			01585nam a2200241 4500
001			396068
090			_a396068
100			_a20210218d2018 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAções encobertas _bRecurso eletrónico _elimites constitucionais _fDaniel Alexandre Barbosa Teixeira
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2018
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de mestrado com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito e Segurança, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientador José Fontes. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 728 KB em formato PDF (89 p.).
330			_aEsta dissertação consiste na investigação do Regime Jurídico das Ações Encobertas para fins de Prevenção e Investigação Criminal e na sua influência nos direitos constitucionais, liberdades e garantias do indivíduo. São também mencionados os mecanismos dos Órgãos de Polícia Criminal e a sua intervenção em ações encobertas ou infiltradas. A figura do agente provocador é também aqui estudada, de forma a perceber a sua controvérsia. Estas análises são feitas através da recolha, estudo e pesquisa de variada doutrina, nacional e internacional, bem como alguma jurisprudência.
606			_aAGENTE PROVOCADOR _9243047
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aTESE _9334284
700			_aTEIXEIRA _bDaniel Alexandre Barbosa _9359309
955			_xOferta