000			01302nam a2200217 4500
001			396048
090			_a396048
100			_a20210208d2020 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA utilização de artifício fraudulento pelo interessado na formação do ato administrativo _bRecurso eletrónico _eas necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé _fBernardo Miguel Xavier Cid
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2020
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado em Direito Administrativo, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica, sob a orientação de Luís Sousa da Fábrica. Ficheiro de 654 KB em formato PDF (40 p.).
330			_a1. Introdução. 2. O artifício fraudulento. 3. O princípio da boa fé e o Direito Administrativo. 4. A posição do interessado. 5. As necessárias repercussões da violação do princípio da boa fé. 6. A objeção prática à restituição – o desaparecimento do enriquecimento. 7. Apreciação crítica. 8. Considerações finais. 9. Bibliografia.
606			_aPRINCÍPIO DA LEGALIDADE _9233560
606			_aTESE _9334284
700			_aCID _bBernardo Miguel Xavier _9359296
955			_xOferta