000			02250nam a2200253 4500
001			396031
090			_a396031
100			_a20210121d2017 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA relação entre Ministério Público e os Órgãos de Polícia Criminal _bRecurso eletrónico _ea prática delegatória do Ministério Público _fAndré de Sousa Pinto
210			_aCoimbra _c[s.n.] _d2017
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no âmbito do 2.º ciclo de estudos em Direito, conducente ao grau de Mestre, na área de especialização em Ciências Jurídico Forenses, tendo como orientador Nuno Fernando Rocha Almeida Brandão. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 0,98 MB em formato PDF (81 p.).
330			_aO presente estudo versa sobre a delegação de investigações e/ou diligências por parte do Ministério Público nos Órgãos de Polícia Criminal. Tal atividade do Ministério Público, como ponto de partida, pensamos ser regulada pela Lei da Organização e Investigação Criminal e, uma vez que, o Ministério Público se encontra vinculado ao princípio da legalidade, isto é, vinculado à lei, este tem de seguir a dita Lei. Ora, no entanto, o Ministério Público, no plano da prática, não segue nem respeita tal Lei. Ele afirma que por força da autonomia de que goza e pelo facto de ser o titular da ação penal, ele pode livremente proceder à escolha do concreto Órgão de Polícia Criminal. Esta posição do Ministério Público, contrária ao princípio e à Lei, “estranhamente” encontra apoio nos tribunais que, sistematicamente com ela concordam. Em face desta situação, pretendemos analisar se, efetivamente, pode ou não o Ministério Público agir deste modo e, retirar as devidas consequências da resposta que viermos a obter.
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL _9326969
606			_aTESE _9334284
700			_aPINTO _bAndré de Sousa _9359282
955			_xOferta