000			03577nam a2200265 4500
001			395869
090			_a395869
100			_a20200827d2019 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA prisão do condenado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória [Documento eletrónico] _fFábio Uchôa Pinto de Miranda Montenegro
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2019
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de mestrado científico em direito e ciência jurídica, especialidade de direito penal e ciências criminais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, tendo como orientadora Maria Fernanda Palma. Ficheiro de 1,39 MB em formato PDF (249 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aA Prisão do Condenado antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória – Introdução; A presunção de Inocência - Conceito, Origem Histórica, Breves Notas Sobre o Pensamento das Escolas Clássica e Positivista e Efeitos; A Presunção de Inocência – Convenções, Tratados, Pactos, Cartas e Declarações Internacionais - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; A Presunção de Inocência nas Constituições de Diversos Países; As Diversas Hipóteses de Prisão antes do Trânsito em Julgado da Sentença Penal Condenatória - Prisão em Flagrante, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Preventiva para efeito de extradição; A Prisão em Decorrência aa Sentença Penal Condenatória antes do Trânsito em Julgado - A Prisão do Condenado pelo Tribunal do Júri e antes da Interposição de Recurso, A Prisão depois da Confirmação ou Condenação pela 2ª Instância e antes do Julgamento de Eventuais Recursos Especial e Extraordinário; A Interpretação da Disposição Constitucional da presunção de inocência; Interpretação dos Princípios e Regras Constitucionais; 9. A Importância e a Necessidade da Efetividade das Decisões Judiciais - A Aplicação do Princípio da Proporcionalidade; Recursos Especial e Extraordinário - Finalidades e Efeitos; O Desvio de Finalidade na Prática da Interposição dos Recursos Especial e Extraordinário; Estatística dos Julgamentos dos Recursos no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, A duração razoável do processo e a indevida permissividade alargada da fase recursal para o início da execução da sentença; A demora no cumprimento e execução das decisões, além de produzir um descrédito no sistema judiciário estatal, afasta a efetividade da justiça produzindo consequências desastrosas, podendo gerar um potencial e desnecessário caos social; A possibilidade da decretação da prisão preventiva – garantia da ordem pública; O Habeas Corpus como instrumento jurídico para salvaguardar os direitos do condenado; Direito Comparado – países.
606			_aPRESO _9243028
606			_aRECURSO JUDICIAL _9296186
606			_aSANÇÃO PENAL _9227850
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aTESE _9334284
700			_aMONTENEGRO _bFábio Uchôa Pinto de Miranda _9334916
955			_xOferta