000			02889nam a2200277 4500
001			395852
090			_a395852
100			_a20200825d2020 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA venda de falsos estupefacientes e substânciaspsicotrópicas [Documento eletrónico] _ea qualificação jurídico-penal _fJoão Diogo Mendes Domingues
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2020
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, elaborada sob a orientação de Maria Fernanda Palma e co-orientação de Rui Carlos Pereira. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 2,87 MB em formato PDF (73 p.).
330			_aA venda de substâncias lícitas como se de produto estupefaciente se tratasse, vulgarmente conhecido como falso tráfico de droga, é de facto uma prática capaz de lesar bens jurídicos e cada vez mais assídua nas cidades portuguesas. A polícia e, por inerência, os elementos policiais, no desempenho das suas funções, debatem-se com um problema legal, pois, uma vez que as substâncias referidas não têm natureza estupefaciente ou psicotrópica, a sua venda não parece consubstanciar um tipo de ilícito criminal, pelo que não têm legitimidade para proceder a detenções. Na falta de enquadramento legal que criminalize esse comportamento, a solução encontrada pelas autoridades competentes para tentar combatê-lo, foi o seu enquadramento como ilícito de mera ordenação social de venda ambulante sem licença, que embora não crie condições para colocar os seus autores na prisão, permite fazer pressão. No sentido de se perceber de que forma deverá o falso tráfico de droga ser punida no sistema jurídico português, é necessário analisar o ordenamento jurídico português, para saber se o comportamento em apreço preenche os elementos objetivos e subjetivos de algum tipo de crime ou contraordenação previsto e punido na legislação portuguesa. Destarte, com o suporte da Doutrina e Jurisprudência procura-se responder ao problema exposto, nomeadamente através da tipificação num ilícito já existente ou constatando-se que não existe, na realidade, uma norma que o puna devidamente. De forma a dar um contributo maior à investigação, seria ainda objeto deste estudo a análise de Direito Comparado.
606			_aILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL _9275202
606			_aFALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS _9329312
606			_aESTUPEFACIENTE _9343050
606			_aSUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA _9343195
606			_aACTUAÇÃO POLICIAL _912509
606			_aDIREITO COMPARADO _9224769
606			_aTESE _9334284
700			_aDOMINGUES _bJoão Diogo Mendes _9359153
955			_xOferta