000			01925nam a2200277 4500
001			395837
090			_a395837
100			_a20200820d2014 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO regime jurídico da publicidade enganosa [Documento eletrónico] _ea (des)proteção dos consumidores? _fAndreia Rodrigues Costa
210			_aPorto _c[s.n.] _d2014
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado em Direito da Empresa e dos Negócios, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, elaborada sob a orientação de Ana Isabel Afonso. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 0,97 MB em formato PDF (47 p.).
330			_aO presente trabalho aborda a figura da publicidade enganosa. Focando a atenção no seu regime jurídico, quer a nível comunitário, quer a nível nacional, procurar-se-á perceber se este tratamento é ou não apto a proteger os interesses dos consumidores, a parte mais fraca da relação contratual. No sentido de alcançar o desiderato supra referido analisar-se-ão os requisitos necessários para se qualificar uma mensagem publicitária como enganosa, assim como as consequências legais em que incorrem as empresas infratoras. Estudar-se-á com especial acuidade o ilícito contraordenacional expressamente consagrado no Código da Publicidade para fazer face, como veremos, ao ilícito mais frequente no âmbito da publicidade – o ilícito da publicidade enganosa.
606			_aDIREITO DO CONSUMO _9330725
606			_aPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR _9226178
606			_aPUBLICIDADE ENGANOSA _9228998
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
606			_aTESE _9334284
700			_aCOSTA _bAndreia Rodrigues _9347918
955			_xOferta