000			02419nam a2200265 4500
001			395794
090			_a395794
100			_a20200630d2017 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs imagens da videovigilância como meio de prova penal _bRecurso eletrónico _euma abordagem à Lei nº 1/2005 _fJosé Ricardo Fernandes Cunha
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2017
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) para obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais (29.º Curso de Formação de Oficiais de Polícia), tendo como orientador Manuel Monteiro Guedes Valente. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,09 MB em formato PDF (69 p.).
330			_aA utilização de aparelhos eletrónicos de captação e gravação de som e imagem através de câmaras de vídeo, fixas ou móveis, quer por particulares, quer por entidades públicas, nomeadamente pelas Forças e Serviços de Segurança, no exercício das suas funções, tem suscitado complexas questões de natureza jurídica no seio da doutrina e da jurisprudência. O objeto da presente dissertação é precisamente a abordagem de tais questões. Daremos início explicando sucintamente em que consiste a videovigilância e qual é o seu regime jurídico, a nível nacional e a nível do espaço Europeu. De seguida, abordaremos as implicações da sua utilização em termos constitucionais, centrando a análise no conflito, muitas vezes inevitável, entre o direito fundamental à segurança e os igualmente fundamentais direitos à liberdade, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra, cujo conteúdo explicaremos. Concluiremos com a temática da valoração das imagens e sons da videovigilância como meio de prova documental legalmente admissível, sejam as efetuadas pelas forças e serviços de segurança, sejam as efetuadas por particulares, dando nota da tendência jurisprudencial sobre a matéria.
606			_aVIDEOVIGILÂNCIA _9285957
606			_aVIGILÂNCIA ELECTRÓNICA _9245490
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aDOUTRINA JURÍDICA _9320978
606			_aTESE _9334284
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aCUNHA _bJosé Ricardo Fernandes _9359109
955			_xOferta