000			02226nam a2200289 4500
001			395792
010			_a9789729122248
090			_a395792
100			_a20200629d2010 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLimites à faculdade do Ministério Público em ordenar a detenção de arguido para interrogatório judicial _bRecurso eletrónico _eenquadramento jurídico, prática e gestão processual _fPedro Miguel Carreira Vieira
210			_aLisboa _cCentro de Estudos Judiciários - CEJ _d[201-]
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aFicheiro de 1,45 MB em formato PDF (48 p.).
330			_aI - Índice. II – Introdução. III – Objectivos. IV – Resumo. 1. O Direito à liberdade. 2. Detenção fora de flagrante delito ordenada pelo Ministério Público. 2.1. Natureza da detenção. 2.2. Evolução da lei processual penal. 2.2.1. Regime anterior à Reforma de 2007. 2.2.2. Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. 2.2.3. Lei n.º 26/2010, de 30 de Agosto. 2.3. Competência. 2.3.1. Imunidades e Medidas Especiais de Protecção. 2.3.2. Juiz (funcional e territorialmente) competente p/ apreciação judicial da detenção. 2.4. Finalidade. 2.5. Pressupostos materiais. 2.5.1. Casos em que seja admissível a prisão preventiva. 2.5.2. Fundadas razões para considerar que o visado se não apresentaria voluntariamente perante autoridade judiciária no prazo que lhe fosse fixado (alínea a)). 2.6. Pressupostos formais: mandado de detenção. 2.7. Execução do mandado de detenção. 2.7.1. Condições Gerais. 2.7.2. Constituição de arguido. 2.7.3. Comunicação dos Direitos do detido. 2.8. Apreciação judicial da detenção. 2.8.1. Início do prazo. 2.8.2. Termo do prazo. 2.8.3. Admissibilidade de nova detenção. V - Referências bibliográficas.
606			_aDETENÇÃO POLICIAL _9322930
606			_aDETIDO _9326042
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aMANDADO DE CAPTURA _9193166
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aMINISTÉRIO PÚBLICO _9235485
606			_aPRISÃO PREVENTIVA _91638
710			_aPortugal _bMJ. Centro de Estudos Judiciários _9353680
955			_xOferta