000 01236nam a2200253 4500
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010 _a9789899018006
090 _a395770
100 _a20200615d2020 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aEstatuto do Ministério Público
_bRecurso eletrónico
_forg. Edgar Taborda Lopes
210 _aLisboa
_cCentro de Estudos Judiciários
_d2020
215 _a1 CD-ROM
_d12 cm
225 _aCaderno Especial
300 _aFicheiro de 16,6 MB em formato PDF (301 p.).
330 _aEstatuto do Ministério Público. Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto. Parte I - Do Ministério Público. Título I - Estrutura, funções e regime de intervenção. Título II - Órgãos e magistrados do Ministério Público. Parte II - Magistratura do Ministério Público. Parte III - Disposições complementares, transitórias e finais. Processo legislativo. 1. O Projeto. 2. Os Pareceres. 3. O debate parlamentar. Anexos.
606 _aMINISTÉRIO PÚBLICO
_9235485
606 _aESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
_9319
710 _aESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
_9319
955 _xOferta