000			03317nam a2200253 4500
001			395745
090			_a395745
100			_a20200428d2015 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO sistema preventivo do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento do terrorismo à luz do Direito da União Europeia _fAna Rute Nunes Silva
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2015
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação do Mestrado em Ciências Jurídicas-Financeiras, apresentada à Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa, tendo como orientador Nuno Cunha Rodrigues. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,38 MB em formato PDF (118 p.).
330			_aNa presente dissertação é abordado o sistema preventivo europeu, e a respetiva transposição para o ordenamento jurídico português, relativamente ao combate do crime de branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do crime de financiamento do terrorismo. Falamos de crimes internacionais, cuja sua tramitação poderá englobar os mais diversos sistemas económico-financeiros mundiais. O crime de branqueamento pressupõe a existência de um crime precedente, e a problemática encontra-se desde logo aqui explanada: a falta de taxatividade legal de caráter europeu da precedência criminal, dificulta a prevenção do crime principal. Ou seja, a futura aparência da licitude de determinado bem, valor ou produto, depende seguramente de um crime anterior, regulado no caso português, na Lei Penal. Relativamente ao crime de financiamento do terrorismo, este não pressupõe a existência de um crime antecedente, ou seja, os seus bens, valores e/ou produtos podem ser oriundos de atividades de caráter lícito, que posteriormente são introduzidos num sistema financeiro totalmente ilícito. Dada a extensão destes dois crimes, são necessárias entidades de prevenção. Na presente dissertação é abordada a atuação: do Grupo de Ação Financeira Internacional; da Interpol; do Grupo Egmont; da Europol; da Cepol; e da Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária. No que respeita às medidas de prevenção per si, são retratadas as entidades sujeitas aos deveres legais, gerais e específicos, bem como a responsabilidade das mesmas em sede de supervisão e fiscalização. Os riscos destas duas tipologias de crime carecem de avaliação face ao sistema económico e financeiro em que se encerem, sendo necessário que cada país proceda à sua avaliação e consequente impacto. As offshore desempenham um papel importante na consumação do crime de branqueamento e do crime de financiamento do terrorismo, funcionando como um atrativo aos agentes criminosos, devido à ausência de regulamentação de prevenção. O cibercrime, tem enfase também no presente documento, é um crime recente, com ausência de regulamentação eficaz, o que posteriormente dificulta a sua prevenção e combate.
606			_aBRANQUEAMENTO DE CAPITAIS _9243734
606			_aFINANCIAMENTO DO TERRORISMO _9304518
606			_aCRIME INFORMÁTICO _9301395
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aTESE _9334284
700			_aSILVA _bAna Rute Nunes _9305403
955			_xOferta