000			02672nam a2200301 4500
001			395730
090			_a395730
100			_a20200420d2019 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA (in)admissibilidade e valoração das declarações de um co-arguido em prejuízo de outro co-arguido _bRecurso eletrónico _fJoana Rafaela Baldaia Vieira Moreira
210			_aBraga _c[s.n.] _d2019
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado em Direito Judiciário, apresentada à Escola de Direito da Universidade do Minho, tendo como orientador Pedro Miguel Fernandes Freitas. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de1,83 MB em formato PDF (98 p.).
330			_aNesta dissertação, pretende-se explorar a problemática da valoração das declarações incriminatórias de um co-arguido em fase de julgamento e à eventual necessidade de o Juiz ter de recorrer à regra da corroboração, para que este meio seja credível e verosímil. Numa fase inicial, debruçamo-nos sobre os aspetos teóricos e fundamentais na prática Processual Penal, para que se consiga perceber os pontos cruciais da questão aqui discutida, nomeadamente os princípios estruturantes em matéria de prova, sem descurar da sua estrutura acusatória. Posta esta fase, introduzimos o estatuto de arguido de forma a contextualizar o sujeito processual em estudo. E dos direitos que lhe são garantidos, falando com particular relevo, no direito ao silêncio e o direito à não autoincriminação, que estão diretamente ligados e são erguidos aquando da valoração das declarações de um co-arguido. Numa segunda fase, falamos do co-arguido, mais propriamente no que diz respeito ao seu conhecimento probatório, uma vez que estamos a discutir este como um meio de prova em si mesmo. Por fim, debruçar-nos-emos sobre o problema da valoração das declarações dos co-arguidos em fase de julgamento e, claro, sobre estas no momento de ser realizadas em outras fases processuais, mas reproduzidas em fase de julgamento. Vamos assim falar não só da alteração ao CPP, com a Lei n.º 48/2007, de 29/08 como da Lei n.º 20/2013, de 21/02.
606			_aARGUIDO _9232958
606			_aPROVA _9233195
606			_aVALOR PROBATÓRIO _921050
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606			_aTESE _9334284
700			_aMOREIRA _bJoana Rafaela Baldaia Vieira _9359073
955			_xOferta