000			01866nam a2200253 4500
001			395506
090			_a395506
100			_a20190617d2019 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aJurisprudência do Tribunal Constitucional em matéria contraordenacional entre 2001 e 2018 _bRecurso eletrónico _forg. Teresa Pizarro Beleza, org. Frederico de Lacerda da Costa Pinto
210			_aLisboa _cFaculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa _d[2019]
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aFicheiro de 1,99 MB em formato PDF (402 p.).
330			_aNota introdutória. Lista de acórdãos tematicamente organizada. Autoria/imputação subjetiva. Cláusulas gerais e normas sancionatórias em branco. Competência. Conceito extensivo de autoria. Deveres de cuidado. Direito e garantias de defesa. Dolo e prova do dolo. Efeito da impugnação (suspensivo ou meramente devolutivo). Imparcialidade. Lei vaga ou imprecisa. Ne bis in idem. Negligência. Prescrição. Presunção da inocência. Princípio da acusação/ estrutura acusatória. Princípio da confiança. Princípio da culpa. Princípio do contraditório. Princípio do estado de direito democrático. Princípio da legalidade. Princípio da proporcionalidade. Provas proibidas. Reformatio in pejus/aplicação da lei mais favorável. Responsabilidade solidária. Sanções automáticas/efeito automático das infrações. Tipicidade. Lista cronológica de sumários executivos e palavras-chave.
606			_aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL _9235428
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
702			_aBELEZA _bTeresa Pizarro _4org. _9320621
702			_aPINTO _bFrederico de Lacerda da Costa _4co-org. _9330059
955			_xOferta