000			01719nam a2200253 4500
001			395475
090			_a395475
100			_a20190507d2016 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO acórdão "Schrems" do Tribunal de Justiça da União Europeia _erepercussões na esfera de ação das autoridades nacionais de proteção de dados _fCristina Leal
210			_aLisboa _cComissão Nacional de Protecção de Dados _d2016
215			_a50 p. _d24 cm
225			_aPrémio Ensaio CNPD
330			_aNota introdutória. Nota prévia. I. Introdução. II. A Decisão Safe Harbour. III. Contexto político do acórdão. IV. O processo "Schrems": origem do pedido de reenvio prejudicial. V. A análise do TJ. 1. As autoridades nacionais de proteção de dados. 1.1. A independência das autoridades. 1.2. Os poderes das autoridades. 1.3. O caso específico da suspensão do tratamento de dados. 2. A invalidade da Decisão 2000/520/CE. 2.1. Artigo 1.º da Decisão 2000/520/CE. 2.2. Artigo 3.º da Decisão 2000/520/CE. VI. Efeitos da declaração de invalidade. VII. A reforma legislativa em curso. Uma oportunidade re-aberta? 3.1. Segurança nacional. 3.2. A cláusula "anti-FISA". 3.3. Mecanismo de controlo da coerência. 3.4. Os poderes das autoridades nacionais de proteção de dados. VIII. Conclusão. Referências bibliográficas.
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aPROCESSAMENTO DE DADOS _9101309
606			_aTRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA _93508
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
700			_aLEAL _bCristina _9326642
955			_xOferta