000			01584nam a2200217 4500
001			395469
010			_a9789726292135
090			_a395469
100			_a20190507d2018 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA Constituição e a administração pública _eproblemas de constitucionalidade das leis fundamentais do direito administrativo português _fcoord. Pedro Fernández Sánchez, Luís Alves
210			_aLisboa _cAAFDL _d2018
215			_a173 p. 4d 23 cm
330			_aNota prévia. Colegialidade administrativa e Constituição: breve nota (Paulo Otero). CCP e Constituição: problemas na aplicabilidade de procedimentos de contratação pública à luz da Constituição Portuguesa (Pedro Fernández Sánchez). Problemas de constitucionalidade de regimes avulsos de contratação pública. (Marco Caldeira). Constituição, impugnações administrativas e acesso à justiça administrativa: três apontamentos (José Duarte Coimbra). Regime de recurso das decisões arbitrais no CCP revisto: uma reflexão constitucional (Rui Medeiros). Brevíssima reflexão sobre a (ir)responsabilidade civil extracontratual do Estado: “old habits die hard” (Carla Amado Gomes). Alguns problemas de constitucionalidade do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas (Tiago Serrão).
606			_aCONSTITUIÇÃO _9225675
702			_aFERNÁNDEZ SÁNCHEZ _bPedro _4coord. _9306595
702			_aALVES _bLuís _4co-coord. _9193273
955			_xCompra