| 000 | 02447nam a2200253 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 395466 | ||
| 090 | _a395466 | ||
| 100 | _a20190503d2018 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aA recuperação de ativos à luz da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio _bRecurso eletrónico _fRaul de Campos e Lencastre Brito Coelho |
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| 210 |
_aLisboa _c[s.n.] _d2018 |
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| 215 |
_a1 CD-ROM _d12 cm |
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| 300 | _aDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Ficheiro de 1,34 MB em formato PDF (194 p.). | ||
| 330 | _aI. Introdução. 1.1 O Direito de Propriedade. 1.2 A Recuperação de Ativos. 1.3 Objetivos da Recuperação de Ativos. 1.4 A Recuperação de Ativos e as medidas de combate ao lucro ilícito (medidas incriminadoras ou consequências jurídicas do crime). 1.5 O Gabinete de Recuperação de Ativos. 1.6 Investigação Financeira ou Patrimonial. II. Da Perda. 2.1 A declaração de perda dos objetos a favor do Estado. 2.2 Instrumentos, Produtos e Vantagens. Instrumentum Sceleris, Objetum Sceleris, Fructum Sceleris. 2.3 Conceito de Instrumentos e Produtos na Diretiva 2014/42/UE, de 3 de Abril (e Bens ou Produtos relacionados com crimes na Lei 45/2011, de 24 de junho). 2.4 Natureza Jurídica dos instrumentos, produtos e vantagens. 2.4.1 dos Instrumentos. 2.4.2 dos produtos 2.4.3 das vantagens. 2.4.4 das vantagens da perda alargada. 2.5 Dialética dos vários mecanismos de perda. 3. Mecanismos processuais aplicáveis à perda (modos de “confiscar”). 3.1 Breves notas 3.2 Das medidas processuais CPP 3.2.1 Da apreensão. 3.3 Das medidas de garantia patrimonial. 3.3.1 Caução Económica e Arresto preventivo. 3.3.2 Medidas de garantia patrimonial e a Caução art.º 197 do CPP. 3.4 Da Medida Processual da Lei 5/2002. 3.4 O Arresto. 3.4.1 Noção de património do art.º 7.º n.º 2 da Lei 5/2002. 3.4.2 Momento da aplicação do arresto: A “todo o tempo”. 4. Recuperação de Ativos e Conformidade Constitucional (da Lei 5/2002). 5. Conclusão. | ||
| 606 |
_aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _920358 |
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| 606 |
_aENRIQUECIMENTO ILÍCITO _9101569 |
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| 606 |
_aGABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _9337364 |
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| 606 |
_aPERDA A FAVOR DO ESTADO _9343270 |
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| 606 |
_aTESE _9334284 |
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| 700 |
_aCOELHO _bRaul de Campos e Lencastre Brito _9358941 |
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| 955 | _xOferta | ||