000			01425nam a2200241 4500
001			395461
010			_a9789726852605
090			_a395461
100			_a20190503d2018 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA garantia ne bis in idem no contencioso penal e europeu da concorrência _fTeresa Maria da Silva Bravo
210			_aLisboa _cPetrony _d2018
215			_a387 p. _d23 cm
330			_aPARTE I: O ne bis in idem numa breve perspetiva histórica. PARTE II: Génese e características do modelo deôntico europeu de garantias de defesa. PARTE III: O modelo deôntico europeu de garantias de defesa. I- Fundamentos e contexto sistémico do modelo europeu. II- A aplicação jurisprudencial do modelo ne bis in idem europeu. PARTE IV: Ne bis in idem no direito europeu da concorrência. I- garantias processuais e convergência entre direito penal e direito administrativo sancionatório na UE. II- O modelo do Reg. CE n.º 1/2003 e as consequências ne bis in idem. PARTE V: A tutela privada do direito da concorrência e o impacto ne bis in idem das ações por danos. Conclusões finais.
606			_aDIREITOS DA DEFESA _9329112
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aJURISPRUDÊNCIA CE _999869
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aBRAVO _bTeresa Maria da Silva _9281977
955			_xCompra