000			02244nam a2200229 4500
001			395385
090			_a395385
100			_a20190207d2015 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA livre apreciação da prova em processo penal _bRecurso eletrónico _eem especial a prova pericial _fJosé Luís Guerrero Guerra
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2015
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa para a obtenção do grau de Mestre em Direito, tendo como orientadora Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 1,43 MB em formato PDF (173 p.).
330			_aA livre apreciação da prova surge como um dos princípios basilares do processo penal, constituindo uma autêntica norma legal através da qual tem vindo a ser regulado o poder jurisdicional, sobretudo quando estejam em causa não só as garantias de defesa, máxime as do arguido, mas também os direitos de defesa que assistem aos distintos sujeitos processuais, desde logo, os relacionados com o contraditório. Vigorando no ordenamento jurídico português o princípio da prova livre, torna-se necessário saber em que medida tal norma pode limitar a tarefa valorativa que assiste aos julgadores, pois que estes decidem em função da prova produzida, regra geral, em sede de audiência de julgamento. Porque nem toda e qualquer prova pode ser admitida no processo, deverá atender-se àqueles casos em que a prova pode ou não ter lugar no processo, atenta aquela que é a sua função demonstrativa dos factos. Assim, em atenção a critérios legais como os respeitantes às máximas da experiência e à convicção do julgador, delimitar-se-á aquele que é campo de aplicação do princípio da prova livre, sempre e quando se entenda este como uma verdadeira garantia processual decorrente da nossa lei fundamental, ou seja, da Constituição da República Portuguesa.
606			_aPROVA _9233195
606			_aVALOR PROBATÓRIO _921050
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aTESE _9334284
700			_aGUERRA _bJosé Luís Guerrero _9229511
955			_xOferta