000			02207nam a2200265 4500
001			395350
090			_a395350
100			_a20190118d2016 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPedopornografia virtual total e aparente _bRecurso eletrónico _eilegitimidade da intervenção penal _fJoana Mota Rego
210			_aCoimbra _c[s.n.] _d2016
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, para a obtenção do grau de Mestre, na Área de Especialização em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientadora Maria João Antunes. Ficheiro de 1,35 MB em formato PDF (120 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aConstitui objeto de estudo da presente dissertação versar sobre a legitimidade da intervenção penal na conduta, prevista como crime, respeitante à detenção de material pornográfico com representação realista de menor se e quando diga respeito a dois modelos de pedopornografia, a virtual total e a aparente. O presente trabalho tem por objeto o estudo destes fenómenos e a sua relevância jurídico-penal no que à teoria do bem jurídico concerne. É para nós manifesto que as conceções moralistas e ideológicas relevam no seio político-criminal - todavia, somente quando se consubstanciam numa lesão à subsistência de uma comunidade. Desta feita, proceder-se-á à análise destes modelos, bem como ao estudo do bem jurídico protegido nos crimes sexuais em geral, à luz das conceções moralistas que ainda inspiram o legislador, considerando o princípio da necessidade penal. A exposição argumentativa vai no sentido de desconsiderar a legitimidade do ius puniendi no que àqueles modelos respeita, por se tratarem de condutas que, apesar de socialmente intoleráveis, não apresentam dignidade penal.
606			_aPORNOGRAFIA INFANTIL _93191
606			_aPEDOFILIA _9242676
606			_aCRIME VIA INTERNET _9322772
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606			_aBEM JURÍDICO _9272410
606			_aTESE _9334284
700			_aREGO _bJoana Mota _9358901
955			_xOferta