000			01418nam a2200253 4500
001			395294
010			_a9789898908452
090			_a395294
100			_a20181121d2018 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aContencioso dos planos urbanísticos _bRecurso eletrónico _fFernanda Paula Oliveira ...[et al.] _gjurisdição administrativa e fiscal, organização e execução Margarida Reis
205			_a1.ª ed.
210			_aLisboa _cCentro de Estudos Judiciários _d2018
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
225			_aFormação Contínua
300			_aFicheiro de 11,4 MB em formato PDF (90 p.).
330			_a1. A impugnação contenciosa, direta e indireta ou incidental, de normas regulamentares contidas nos planos urbanísticos - Fernanda Paula Oliveira. 2. A declaração de ilegalidade por omissão de planos urbanísticos - Pedro Moniz Lopes. 3. O regime de impugnação das normas regulamentares: especial conformação legal da ação proposta pelo Ministério Público - Manuel Simões Azenha. 4. A execução de sentenças de declaração de ilegalidade de planos territoriais de âmbito municipal - Gonçalo Reino Pires.
606			_aORDENAMENTO DO TERRITÓRIO _9264000
710			_aCONTENCIOSO DOS PLANOS URBANÍSTICOS _9358863
955			_xOferta