000			01970nam a2200241 4500
001			395169
090			_a395169
100			_a20180801d2018 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aReunião de peritos sobre confisco e apreensão de bens - "16th Meeting of the EU asset recovery offices platform" _frel. Carla Monteiro
210			_aLisboa _cGabinete de Recuperação de Ativos - GRA. PJ _d2018
215			_a3, [449] p. anexos _d30 cm
300			_aReservado à PJ.
330			_aRelatório de participação na 16.ª Reunião de peritos sobre confisco e apreensão de bens - "16th Meeting of the EU asset recovery offices platform", que teve lugar em Bruxelas, nos dias 09 e 10 de julho de 2018. Dos assuntos abordados, destaque para os seguintes: apresentação de Proposta de Diretiva para o estabelecimento de regras destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e outras para prevenção, deteção, investigação ou repressão de certas infrações penais e para revogação da Decisão 2000/642/JAI do Conselho; atualização da Proposta de Regulamento relativo ao reconhecimento mútuo das ordens de congelamento e confisco de bens; atualização da Proposta de Diretiva relativa à criminalização do branqueamento de capitais; apresentação de propostas relacionadas com o acesso transfronteiriço a provas eletrónicas; apresentação de um protótipo do projeto PAYBACK DATA MANAGEMENT SYSTEM, relativo ao mapeamento dos dados que foram recolhidos no âmbito dos gabinetes de gestão de bens dos EM que facultaram informação (Portugal incluído).
606			_aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _920358
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aAPREENSÃO DE BENS _9233330
606			_aRELATÓRIO _9410454
710			_aMEETING OF THE INFORMAL EU ASSET RECOVERY OFFICES PLATFORM _d16th _eBruxelas _f2018 _9358808
955			_xOferta