000			01843nam a2200241 4500
001			395027
090			_a395027
100			_a20180503d2018 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aWorkshop sobre retenção de dados _frel. Pedro Vicente, rel. Sotero Freitas
210			_aLisboa _cUnidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica - UNC3T. PJ _d2018
215			_a3, [15] p. anexos _d30 cm
300			_aReservado à PJ.
330			_aRelatório de participação no workshop organizado pela Europol, que teve lugar em Haia, no dia 20 de março de 2018, no cumprimento das conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de dezembro de 2017, na sequência da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24EC do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, bem como na sequência dos enormes desafios colocados à investigação da cibercriminalidade pela ausência de um regime legal harmonizado, concluindo o Conselho por um compromisso de abordagem da matéria em dois planos: um que visa a definição de uma matriz de dados a conservar, excluindo aqueles que não se configurem absolutamente essenciais para fins de investigação criminal; outro cumprindo com a definição de um regime de acesso direcionado aos dados conservados para efeitos de investigação criminal.
606			_aINFORMAÇÃO CRIMINAL _9321297
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aCRIME INFORMÁTICO _9301395
606			_aEUROPOL _9103050
710			_aEUROPOL'S DATA RETENTION WORKSHOP _eHaia _f2018 _9358728
955			_xOferta