000			02302nam a2200253 4500
001			394999
090			_a394999
100			_a20180410d2015 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aInvestigação criminal fiscal _bRecurso eletrónico _eos inspetores tributários enquanto órgãos de polícia criminal _fDaniela Queirós Salcedas Batista Arinto
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2015
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa (Departamento de Direito) para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Jurídico-Criminais, tendo como orientador André Ventura. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 871 KB em formato PDF (106 p.).
330			_aPretendemos com o presente trabalho compreender em que medida os inspetores da Autoridade Tributária e Aduaneira enquanto órgãos de polícia criminal podem desenvolver o trabalho de investigação criminal fiscal de forma autónoma. Para tal, começamos por definir os conceitos de Autoridade de Polícia Criminal (APC) e Órgão de Polícia Criminal (OPC) e identificar as principais autoridades de polícia criminal (APC) e órgãos de polícia criminal (OPC), no ordenamento jurídico português atual. Desenvolvemos breve estudo comparativo entre os diferentes regimes de acesso e formação profissional, bem como entre as diferentes atribuições e competências das principais entidades reconhecidas como APC/ OPC. Refletimos sobre as principais dificuldades com que se deparam os inspetores tributários na prática da investigação dos crimes de abuso de confiança fiscal e fraude fiscal. Demonstramos que, reunidos determinados pressupostos, os inspetores da Autoridade Tributária com competências de órgão de polícia criminal podem desenvolver um trabalho de investigação criminal fiscal autónomo, limitando o recurso a outros órgãos de polícia criminal a situações excecionais.
606			_aFRAUDE ADUANEIRA _9329525
606			_aFISCALIDADE _9230956
606			_aINVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9229431
606			_aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL _9326969
606			_aTESE _9334284
700			_aARINTO _bDaniela Queirós Salcedas Batista _9358704
955			_xOferta