000			02213nam a2200253 4500
001			394985
090			_a394985
100			_a20180322d2016 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO estatuto da vítima e suas implicações no Processo Penal português _bRecurso eletrónico _fMagda Elsa de Araújo Cerqueira
210			_a[Braga] _c[s.n.] _d2016
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aRelatório de Atividade Profissional para obtenção do grau de Mestre em Direito, especialização em Direito Judiciário, apresentado à Universidade do Minho, tendo como orientadora Margarida Maria de Oliveira Santos. Ficheiro de 2,45 MB em formato PDF (102 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente trabalho aborda a problemática existente em torno do (novo) Estatuto da Vítima, que se vazou na Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro. O Estatuto da Vítima estabelece os direitos, o apoio e a proteção das vítimas de criminalidade. Vem criar alterações que se pretendem de relevo na própria estrutura do Processo Penal de modo a que a vítima do crime não seja totalmente arredada do processo pelo qual se pretende apurar a responsabilidade pela prática do ilícito típico criminoso. O objeto deste trabalho consiste numa análise crítica dos princípios e direitos de proteção das vítimas de crimes. Para o efeito, abordam-se as noções legais e doutrinais de vítima, distinguindo esta da noção de ofendido, de assistente e de lesado, bem como o contexto do seu surgimento e as suas implicações para o Direito Processual Penal português. Defendemos que o Estatuto da Vítima agora criado não trouxe grandes alterações no âmbito do Processo Penal mas permite reconfigurar a intervenção da pessoa que foi alvo da conduta criminosa, de modo a pôr em relevo a sua intervenção, melhor satisfazendo os seus interesses.
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aAJUDA ÀS VÍTIMAS _94774
606			_aDIREITOS DA VÍTIMA _93624
606			_aTESE _9334284
606			_aVÍTIMA _9918
700			_aCERQUEIRA _bMagda Elsa de Araújo _9358698
955			_xOferta