000			01994nam a2200241 4500
001			394806
090			_a394806
100			_a20171127d2017 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO confisco alargado no ordenamento jurídico português _bRecurso eletrónico _fManuel Picão Minas
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2017
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado em Direito Forense, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador Germano Marques da Silva. Ficheiro de 750 KB em formato PDF (50 p.).
330			_a1. Considerações iniciais. 2. Introdução à figura do confisco. 3. Questões actuais: a necessidade de eliminar o lucro dos crimes e o problema da prova diabólica. 4. Medidas de combate ao património ilícito. 5. O confisco alargado na Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro. 5.1. A introdução da figura do confisco alargado na ordem jurídica portuguesa. 5.2. Presunção de ilicitude. 5.3. Ilação da presunção de ilicitude. 5.4. Bens sujeitos ao confisco. 5.5. O processo de confisco alargado. 6. Pressupostos da inversão do ónus da prova. 7. Natureza jurídica do confisco alargado. 8. Dignidade constitucional do confisco alargado. 8.1 A relação entre o confisco alargado e os princípios Constitucionais. 8.2 Princípio da presunção da inocência. 8.2.1. Presunção de inocência na vertente subjectiva. 8.2.2. Presunção de inocência na vertente objectiva. 8.3 Princípio da culpa. 8.4 Direito ao silêncio. 8.5 Direito à propriedade. 8.6 Princípio da independência judicial e da separação de poderes. 9. Legitimação do regime de confisco. 10. Considerações finais. 11. Bibliografia.
606			_aCONFISCO DE BENS _9343269
606			_aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS _920358
606			_aÓNUS DA PROVA _9233666
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aTESE _9334284
700			_aMINAS _bManuel Picão _9232021
955			_xOferta