000			02808nam a2200277 4500
001			394694
090			_a394694
100			_a20170915d2017 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO direito à proteção de dados em rede no âmbito da União Europeia _bRecurso eletrónico _fJoana Aurora Pinheiro da Silva Massano Ferreira
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2017
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação com vista à obtenção do grau de Mestre em Direito Internacional e Europeu, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo como orientadora Maria Helena Brito. Ficheiro de 1,39 MB em formato PDF (132 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aA evolução tecnológica e a utilização maciça da Internet colocam graves problemas quanto à proteção dos dados pessoais das pessoas. Assim, urge delimitar e entender o direito à proteção de dados pessoais, distinguindo-o do tradicional direito à privacidade e definindo-o de acordo com as fontes jurídicas de Direito Internacional, Direito da União Europeia e Direito nacional. A evolução do direito à proteção de dados no Direito da União Europeu foi progressiva e merece algum destaque e estudo, para que melhor se compreenda o atual enquadramento do regime de proteção de dados pessoais. O principal foco desta análise prende-se com o contexto europeu, uma vez que, em 2018, entrará em vigor um Regulamento Geral da União Europeia sobre a proteção de dados pessoais, o qual terá efeito direto nos Estados-Membros. A investigação é efetuada de uma perspetiva de Direitos Fundamentais, na qual se deverá concretizar a natureza do direito à proteção de dados como verdadeiro Direito Fundamental. Neste âmbito, são suscitadas diversas questões e problemas, as quais são abordadas de modo diferente, por diversos setores da doutrina. Da mesma forma, é analisada alguma jurisprudência dos Tribunais europeus e a relevante legislação. Existindo uma condição legitimante de um tratamento de dados pessoais, devem respeitar-se todos os princípios gerais orientadores destas operações. Deve, então, analisar-se o conteúdo do direito à proteção de dados, que engloba, em geral, diversas posições jurídicas como direitos dos titulares dos dados e deveres para os responsáveis pelo tratamento.
606			_aPROTECÇÃO DOS DADOS _9343089
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
606			_aINTERNET _9227834
606			_aPRIVACIDADE _9227281
606			_aDIREITO COMUNITÁRIO _9222680
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aTESE _9334284
700			_aFERREIRA _bJoana Aurora Pinheiro da Silva Massano _9358527
955			_xOferta