000			01207nam a2200217 4500
001			394673
090			_a394673
100			_a20170809d1971 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aInstruções para a aplicação do contencioso fiscal aduaneiro _fJoão António de Oliveira Reboredo
210			_a[S.l.] _c[s.n.] _d1971 (Águeda : Tip. Grafilarte)
215			_a30 p. _d30 cm
330			_aI - Da notícia da infracção. II - Das autoridades instrutoras - sua competência. III - Da instrução dos processos fiscais. IV - Despacho de indiciação e de não indiciação. V - Das cauções e do termo de identidade. VI - Do julgamento. VII - Da prisão. VIII - Dos recursos. IX - Da interposição dos recursos. X - Da responsabilidade fiscal. XI - Os delitos fiscais. XII - As transgressões fiscais. XIII - Perdimento. XIV - Da conta. XV - Distribuição das multas. XVI - Conversão da multa em prisão.
606			_aCONTENCIOSO FISCAL _9266552
606			_aCONTENCIOSO ADUANEIRO _91900
606			_aINSTRUÇÃO PREPARATÓRIA _9278235
606			_aFISCALIDADE _9230956
700			_aREBOREDO _bJoão António de Oliveira _9174283
955			_xOferta