000			01691nam a2200253 4500
001			394609
090			_a394609
100			_a20170626d2016 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aO regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento _bRecurso eletrónico _fArtur Manuel Barbosa Alves
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2016
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado em Direito, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Amaral Ventura. Ficheiro de 0,97 MB em formato PDF (120 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aEste trabalho versa sobre a alteração de factos num processo criminal e as suas consequências no direito português. Para discutir o tema estabeleceu-se a ligação entre os princípios do direito processual penal, as garantias de defesa e o objeto do processo, descortinando quando existe uma alteração de factos e a sua categorização. Conclui-se, pela adequação da lei portuguesa aos princípios constitucionais e garantias de defesa, mas anota-se como ponto de difícil solução a distinção entre factos substanciais e não substanciais, bem como autonomizáveis e não autonomizáveis; e também a fluidez do conceito objeto do processo.
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aDIREITOS DO ARGUIDO _9234449
606			_aJULGAMENTO _9233424
606			_aTESE _9334284
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aALVES _bArtur Manuel Barbosa _9358480
955			_xOferta