000			02218nam a2200289 4500
001			394597
010			_a9789899888661
090			_a394597
100			_a20170612d2014 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aDedere aut judicare? _bRecurso eletrónico _ea decisão de extraditar ou julgar à luz do direito português, europeu e internacional _fMiguel João Costa
205			_a1.ª ed.
210			_aCoimbra _c[s.n.] _d2014
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aVersão desenvolvida da dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, de título idêntico, submetida à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra no ano lectivo de 2009/2010, tendo como orientador Pedro Caeiro. Ficheiro de 2.04 MB em formato PDF (228 p.).
330			_aIntrodução. PARTE I - Lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal. §1 - A decisão de extraditar ou não extraditar (dedere aut non dedere). §2 - A decisão de extraditar ou julgar (dedere aut judicare) - Corte horizontal: as relações entre a extradição e a jurisdição sancionatória e de execução das reacções criminais. §3 - A decisão de extraditar ou julgar (dedere aut judicare) - Corte vertical: o universo de causas de recusa e as situações "nec dedere nec judicare". §4 - A decisão de extraditar ou julgar em sentido estrito (dedere aut judicare stricto sensu): a existência de processo pendente ou de dever ou possibilidade de instaurar processo no momento de decidir (art. 18.º, n.º 1 LCJ). PARTE II - Direito internacional da extradição. §1 - Direito internacional geral. §2 - Direito internacional convencional. PARTE III - Entrega ao tribunal penal internacional. § Único. PARTE IV - Entrega em execulção de mandado de detenção europeu. § Único. Abstract. Bibliografia.
606			_aEXTRADIÇÃO _9224752
606			_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339
606			_aCOOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL _9325653
606			_aCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA _9235481
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aTESE _9334284
700			_aCOSTA _bMiguel João _9195278
955			_xOferta