000			02756nam a2200277 4500
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100			_a20170420d2003 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aEstudos de direito de polícia _eseminário de direito administrativo de 2001-2002 _fJorge Miranda
210			_aLisboa _cAssociação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa _d2003
215			_a2 vol. (557; 580 p.) _d19 cm
330			_a1.º VOLUME : Nota prévia (Jorge Miranda). O conceito de polícia; a polícia e o poder de polícia no Direito brasileiro; a polícia de segurança no Direito brasileiro (Júlio César Luciano). A polícia no Direito português, hoje (Paulo Daniel Peres Cavaco). As polícias administrativas (Fernanda Maria Marchão Marques). Sobre a teoria das medidas de polícia administrativa (Pedro Lomba). Princípios delimitadores da polícia administrativa numa perspectiva luso-brasileira (Felipe Travassos Sardinha de Almeida). O princípio da proporcionalidade nas medidas de polícia (Lúcia Maria de Figueiredo Ferraz Pereira Leite). Limites ao poder de polícia (Ângela Maria Cavaliere Lorentz). Será o Estado pós-moderno um Estado neopolicial? (António Umberto de Souza Júnior).2.º VOLUME: O poder de polícia e a limitação da liberdade física individual (Altamira Garcia Filho). O recurso a armas de fogo como forma de coacção administrativa (Hugo José Gomes Nunes). O regime estatutário das forças de segurança (Luís Manuel de Oliveira Pimentel). Restrições ao exercício de direitos de associação e de greve dos agentes das forças de segurança (Isabel Moreira). A privatização dos serviços de polícia administrativa (José António Vilhena Pereira da Costa). Apontamentos acerca da polícia administrativa ambiental e da organização político-administrativa do meio ambiente no Brasil (Simone Mendes Amorim). “A problemática do sigilo bancário face ao poder da polícia do Estado e um breve estudo sobre os ordenamentos jurídicos brasileiro e português” (Ana Paula Corrêa da Silveira Gomes). A cooperação policial europeia e o sistema da intercomunicação de dados (Cyntia Teixeira Pereira Carneiro). A cooperação policial internacional e a Europol (Mauro Chaves Passarinho Pinto de Souza).
606			_aPOLÍCIA _9234553
606			_aORGANIZAÇÃO POLICIAL _9320120
606			_aPODERES DE POLÍCIA _9321790
606			_aMEDIDAS DE POLÍCIA _9343430
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