000			02439nam a2200313 4500
001			394490
090			_a394490
100			_a20170412d2016 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA importância da criação da base de dados Passenger Name Record (PNR) como meio de investigação criminal na União Europeia _bRecurso eletrónico _fMargarida Lopes Branco
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2016
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação para a obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador André Ventura. Ficheiro de 1,82 MB em formato PDF (136 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aCom a presente dissertação pretende-se contribuir para aprofundar o estudo e conhecimento quanto à importância que a base de dados Passenger Name Record teve, como meio de investigação criminal, na União Europeia. Para tanto, entendeu-se iniciar o estudo por um breve enquadramento histórico sobre o Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça na União Europeia, a fim de compreender em que consiste a luta contra a criminalidade no espaço Europeu, e ainda, como se processa o intercâmbio de informações neste espaço. De seguida, pretendeu-se proceder à análise minuciosa da base de dados Passenger Name Record – daqui em diante designada por PNR -, recorrendo-se à doutrina nacional e internacional, bem como a jurisprudência internacional e a outras fontes consideradas de grande relevância para o tema. Por último, concluiu-se pelas vantagens da criação de um sistema europeu de PNR, enunciando-se os vários contributos que este trouxe para a investigação criminal e sugerindo-se aspetos a melhorar, por forma a tornar mais eficiente a utilidade do PNR na luta contra a criminalidade.
606			_aSEGURANÇA AÉREA _9311166
606			_aSISTEMA DE INFORMAÇÃO _9234820
606			_aBASE DE DADOS _9227272
606			_aCONTROLO DE PASSAGEIROS _9343439
606			_aCONTROLO FRONTEIRIÇO _9340799
606			_aCOMUNICAÇÃO DE DADOS _9328075
606			_aDADOS PESSOAIS _9227697
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606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aTESE _9334284
700			_aBRANCO _bMargarida Lopes _9358411
955			_xOferta