| 000 | 01459nam a2200277 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 394403 | ||
| 010 | _a9789724057927 | ||
| 090 | _a394403 | ||
| 100 | _a20170223d2015 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aTemas de extradição e entrega _fcoord. Pedro Caeiro |
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| 210 |
_aCoimbra _cAlmedina _d2015 |
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| 215 |
_a196 p. _d23 cm |
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| 225 | _aObras Coletivas | ||
| 300 | _a(*) Parcial. | ||
| 330 | _aApresentação (Pedro Caeiro). A extradição activa na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (José Miguel Figueiredo). O princípio da dupla incriminação na extradição (Miguel João Costa). A dupla incriminação no mandado de detenção europeu e o verdadeiro alcance do seu controlo (João Pedro Lopes Costa). Sobre a detenção e as medidas de coacção nos processos de extradição e de entrega (em execução do mandado de detenção europeu) (Eduardo Emanoel Dall’Agnol de Souza / Rafael Serra Oliveira). (*) O mandado de detenção europeu na experiência portuguesa: tópicos da primeira década (Pedro Caeiro / Sónia Fidalgo). | ||
| 606 |
_aDIREITO PENAL _9224698 |
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| 606 |
_aEXTRADIÇÃO _9224752 |
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| 606 |
_aMANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU _911339 |
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| 702 |
_aCAEIRO _bPedro _4coord. _9321592 |
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| 955 | _xCompra (11,20 €) | ||