000			01840nam a2200253 4500
001			394357
010			_a9789898815422
090			_a394357
100			_a20170119d2017 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aContraordenações tributárias 2016 _bRecurso eletrónico _forg. Margarida Reis
210			_aLisboa _cCentro de Estudos Judiciários _d2017
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
225			_aFormação Contínua
300			_aFicheiro de 6,41 MB em formato PDF (108 p.). E-book disponível também em: https://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_contraordenacoes_t_2016.pdf. Acedido a 19 de janeiro de 2017.
330			_a1. Princípios gerais em matéria de contraordenações tributárias / Germano Marques da Silva. 2. O Direito à não autoinculpação no processo contraordenacional (e o dever de cooperação no procedimento de inspeção) / Nuno Brandão. 3. As "novas" contra-ordenações da competência da Administração Tributária e Aduaneira (alguns aspetos controversos) / José Veras. 4. Contraordenações aduaneiras. Novidades e perplexidades de uma reforma / Nuno Victorino. 5. Contraordenações tributárias e políticas fiscais: breve análise / Glória Teixeira. 6. A natureza jurídica da infração fiscal no direito português: oscilando entre crime e contraordenação / Susana Aires de Sousa. 7. A jurisprudência do STA em matéria de contra-ordenações tributárias / Isabel Marques da Silva. 8. Recursos jurisdicionais no processo de contra-ordenações tributárias / Cristina Flora.
606			_aCONTRA-ORDENAÇÃO _9248282
606			_aFISCALIDADE _9230956
606			_aINFRACÇÃO FISCAL _9242300
702			_aREIS _bMargarida _4org. _9295685
955			_xOferta