000			01814nam a2200205 4500
001			394164
090			_a394164
100			_a20161019d1925 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aTutoria da infância e serviços jurisdicionais e tutelares de menores _edecretos de 10 de Maio de 1911 e 15 de Maio de 1925 e portarias de 16 de Julho de 1925
210			_aLisboa _cImprensa Nacional _d1925
215			_a141 p. _d23 cm
330			_aDecreto de 10 de maio de 1911 – Lei de protecção à criança promulgada pelo governo provisório da República Portuguesa. Decreto n.º 10767, de 15 de maio de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores. Portaria n.º 4463, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Manda adoptar os modelos anexos à presente portaria para a organização do inquérito social e boletim biográfico que devem instruir os processos dos menores a julgar pelas tutorias da infância comarcãs. Portaria n.º 4464, de 16 de julho de 1925 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores - Determina que os processos relativos à jurisdição tutelar especial de menores na comarca de Coimbra continuem provisòriamente a ser instaurados e julgados no tribunal comum até a instalação do tribunal de menores no local que definitivamente lhe está destinado.
606			_aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES _9242653
606			_aCENTRO EDUCATIVO _93498
740			_aPortugal _tLeis, decretos, etc. _9320303
955			_xOferta