000			02129nam a2200229 4500
001			394104
090			_a394104
100			_a20160913d2014 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA perda de bens na Lei n.º 5/2002 _bRecurso eletrónico _ea sua problemática natureza jurídica [Recurso eletrónico] _fMaria José dos Santos de Matos
210			_aPorto _c[s.n.] _d2014
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado em Direito, apresentada na Escola de Direito do Porto da Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 631 KB em formato PDF (60 p.).
330			_aIntrodução ao problema. O conceito de vantagem “presumida”. Variantes do conceito de perda no Código Penal. O regime de perda ante a Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro. Pressupostos da medida. A natureza presuntiva dos pressupostos da medida. Natureza jurídica penal do instituto da perda. Indiferenciação inconstitucional do pressuposto acto e/ou actividade. A desproporção inconstitucional da medida. A violação pela medida penal em causa do princípio constitucional da culpa. Violação, enfim, da regra constitucional da igualdade. Prova da licitude da vantagem, ónus do arguido. Tipologia de modelos processuais e colocação do problema. O conceito civilístico de ónus da prova. Um modelo significativo, o italiano. O modelo processual penal português. O regime de contraprova decorrente da Lei nº 5/2002. Incongruências do novo regime. Lesão do princípio da presunção de inocência. Lesão ao direito ao silêncio. Ilogismo ante o sistema de adesão processual das questões civil e contraordenacional. Incompatibilidade com o princípio da separação de poderes. Limitação da liberdade e independência judicial pelo tarifar da prova. Bibliografia. Jurisprudência.
606			_aPERDA A FAVOR DO ESTADO _9343270
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aTESE _9334284
700			_aMATOS _bMaria José dos Santos de _9358209
955			_xOferta