000			01646nam a2200253 4500
001			394103
090			_a394103
100			_a20160913d2015 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aPerda não baseada numa condenação penal _bRecurso eletrónico _eDiretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia _fAna Rita Pinto
210			_aPorto _c[s.n.] _d2015
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado em Direito Criminal, apresentada à Universidade Católica Portuguesa, tendo como orientador José Manuel Damião da Cunha. Ficheiro de 741 KB em formato PDF (49 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aNa presente dissertação cuidaremos de analisar o regime da perda não baseada numa condenação penal introduzido pela Diretiva 2014/42/UE no ordenamento jurídico comunitário e identificar quais as consequências e problemáticas que a transposição deste instrumento de regulamentação comunitária acarreta para o ordenamento jurídico português vigente, em matéria do regime legal da perda de instrumentos e produtos (artigos 109.º e 110.º do C.P.) e da perda de vantagens (artigos 111.º e 112.º do C.P.).
606			_aPERDA A FAVOR DO ESTADO _9343270
606			_aPRODUTOS DO CRIME _9121840
606			_aCONGELAMENTO DE CAPITAIS _9345134
606			_aLEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA _9235032
606			_aUNIÃO EUROPEIA _9224774
606			_aTESE _9334284
700			_aPINTO _bAna Rita _9358208
955			_xOferta