000			01970nam a2200265 4500
001			394073
090			_a394073
100			_a20160713d2015 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aRestrições ao exercício de direitos fundamentais _bRecurso eletrónico _fJoaquim Miguel Moreira Magalhães Soares
210			_aPorto _c[s.n.] _d2015
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade do Porto em Ciências Jurídico-Políticas, tendo como orientadora Cristina Queiroz. Ficheiro de 312 KB em formato PDF (60 p.).
330			_aA Constituição Portuguesa proíbe o legislador de emitir comandos jurídicos incompatíveis com o exercício dos direitos fundamentais, excetuados os casos previstos na Constituição. E é assente nesse princípio que o art.º 270º da Constituição autoriza o legislador a restringir direitos e liberdades fundamentais a um conjunto pré-determinado de agentes do Estado, em virtude das suas funções profissionais, sem prescindir dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito. Ao estabelecer a possibilidade de restringir direitos, a Constituição fixa limites à ação restritiva do legislador, não podendo as restrições de direitos, em situação alguma, ultrapassar a estrita medida da necessidade de salvaguarda de outros direitos, sob pena de incorrer em denegação de direitos fundamentais. É o que sucede com os direitos sindicais e de greve dos militares e agentes das forças de segurança.
606			_aDIREITO À GREVE _9241333
606			_aSINDICATO DE POLÍCIA _9330112
606			_aFORÇAS ARMADAS _9234599
606			_aFORÇA DE SEGURANÇA _9320472
606			_aTESE _9334284
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aSOARES _bJoaquim Miguel Moreira Magalhães _9358190
955			_xOferta