000			02240nam a2200229 4500
001			393971
090			_a393971
100			_a20160531d2015 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aAs buscas domiciliárias como meio de obtenção de prova _bRecurso eletrónico _eo seu regime jurídico _fAna Isabel da Silva Brito
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2015
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Universidade Autónoma de Lisboa, tendo como orientador Mário João Ferreira Monte. Ficheiro de 1,60 MB em formato PDF (105 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aO presente trabalho tem por objeto as buscas domiciliárias como meio de obtenção de prova e os procedimentos legais a que o Código de Processo Penal se encontra obrigado para garantir a não violação dos direitos consagrados nos arts. 26.º e 34.º da Constituição da República Portuguesa de 1976, reforçados pela quinta revisão constitucional (2001), Título II, Capítulo I - Direitos, liberdades e garantias pessoais, que estabelece o direito «à reserva da intimidade da vida privada e familiar» (art. 26.º, n.º 1, da CRP) e o direito à inviolabilidade do domicílio (art. 34.º da CRP). Pela alteração do n.º 3 do citado art. 34.º da CRP , foi permitida a entrada no domicílio durante o período noturno. Ficou ainda a constar da redação daquele preceito que «ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento [...]», devendo enfatizar-se no entanto uma importante ressalva, a de permitir a entrada no domicílio durante a noite, destinada a agilizar a atuação da investigação criminal «[...] em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei» (art. 34.º, n.º 3, da CRP).
606			_aBUSCAS _9289804
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aTESE _9334284
700			_aBRITO _bAna Isabel da Silva _9358137
955			_xOferta