000			01831nam a2200241 4500
001			393930
090			_a393930
100			_a20160523d2014 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aBuscas domiciliárias e o princípio da inviolabilidade do domicílio _bRecurso eletrónico _fSusana Cristina Marques Branco Fidalgo
210			_aPorto _c[s.n.] _d2014
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação para obtenção do Grau de Mestre apresentada à Universidade Lusíada do Porto, tendo como orientador Fernando Torrão. Ficheiro de 989 KB em formato PDF (137 p.). Resumo inserto na publicação
330			_aCom o presente estudo pretendemos fazer uma análise do regime jurídico das buscas domiciliárias, previstas no artigo 177.º do CPP. Trataremos da problemática das buscas domiciliárias nocturnas admitidas na sequência das alterações conseguidas pela lei constitucional de 12 de Dezembro de 2001 e da Lei 48/2007 de 29 de Agosto, que alterou o CPP. Assim, faremos uma análise dos meios de obtenção de prova, em particular as buscas domiciliárias, dos princípios que fundamentam a excepcionalidade deste meio de obtenção de prova e dos direitos fundamentais restringidos aquando da sua realização. Será apresentado o conceito de domicílio, faremos um estudo e determinaremos o alcance do princípio da inviolabilidade do domicílio e os fundamentos da sua restrição. Para tanto a presente dissertação propõe-se a uma melhor compreensão deste meio de obtenção de prova.
606			_aBUSCAS _9289804
606			_aMEIO DE PROVA _9243746
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aTESE _9334284
606			_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529
700			_aFIDALGO _bSusana Cristina Marques Branco _9358113
955			_xOferta