000			02411nam a2200241 4500
001			393771
090			_a393771
100			_a20160303d2015 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aNemo tenetur se ipsum accusare e a obrigação de sujeição a exames _bRecurso eletrónico _fPaulo Alexandre Ferreira Marques de Amaral Martins
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2015
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna com vista à obtenção do grau de Mestre em Ciências Policiais, tendo como orientadores Manuel Monteiro Guedes Valente, José Joaquim Monteiro Ramos. Ficheiro de 1,13 MB em formato PDF (86 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aO princípio nemo tenetur se ipsum accusare assume importância cabal no processo penal português, enquanto garantia do direito de defesa atribuída ao arguido. Trata-se de um princípio que assevera o direito à não obrigação de auto-incriminação, que não se encontra contemplado na Constituição da República Portuguesa, assim como na maioria das Leis fundamentais estrangeiras, mas cujo espírito se retira da conjugação de algumas disposições legais do Código de Processo Penal, motivo pelo qual é considerado um princípio constitucional não positivado. No âmbito da investigação criminal, deverão ser recolhidas provas, legais, com vista a serem valoradas, de modo a poder acusar ou absolver determinado arguido pela prática de um crime. Numa dessas formas de recolha de prova estão os exames. Resta perceber em que medida se pode obrigar um arguido a sujeitar-se a esse meio de obtenção de prova sem, concomitantemente, colidir com o seu direito à não auto-incriminação. Para isso, faremos uma abordagem doutrinal sobre o princípio em causa e regime legal dos exames para, seguidamente, passarmos à análise jurisprudencial, tanto nacional como estrangeira, culminando numa conclusão que permita encontrar o equilíbrio entre as duas realidades, a sujeição a exames e o nemo tenetur.
606			_aRECOLHA DA PROVA _9322094
606			_aEXAME MÉDICO-LEGAL _9138
606			_aDIREITOS DO ARGUIDO _9234449
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aTESE _9334284
700			_aMARTINS _bPaulo Alexandre Ferreira Marques de Amaral _9358036
955			_xOferta