000 01590nam a2200313 4500
001 393744
090 _a393744
100 _a20160225d2016 y0pory50 ba
101 _apor
200 _a12th meeting of the EU ARO platform
_frel. Carina Monteiro
210 _aLisboa
_cGabinete de Recuperação de Ativos - GRA. PJ
_d2016
215 _a[3], [5] p.
_d30 cm
300 _aReservado à PJ.
330 _aRelatório de participação na 12:ª reunião da Plataforma ARO (EU Asset Recovery Offices' Platform), que teve lugar em Bruxelas, a 25 e 26 de Novembro de 2015. Esta reunião surge no seguimento da adoção, por parte da União Europeia, da Diretiva 2014/42/EC relativa ao congelamento e confisco dos instrumentos e proventos do crime, que atribui poderes de maior alcance às autoridades policiais e judiciárias, fazendo ainda referência às melhores recomendações práticas, de que é exemplo a plataforma informal de Gabinetes de Recuperação de Ativos.
606 _aDIRECTIVA COMUNITÁRIA
_9250071
606 _aCOOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL
_9288328
606 _aRECUPERAÇÃO DE ACTIVOS
_920358
606 _aAPREENSÃO DE BENS
_9233330
606 _aCONFISCO DE BENS
_9343269
606 _aBASE DE DADOS
_9227272
606 _aINFORMAÇÃO CRIMINAL
_9321297
606 _aSISTEMA DE INFORMAÇÃO
_9234820
606 _aACTUAÇÃO POLICIAL
_912509
606 _aRELATÓRIO
_9410454
710 _aEU ARO PLATFORM MEETING
_d12.ª
_eBruxelas
_f2015
_9358019
955 _xOferta