000			03411nam a2200253 4500
001			393632
090			_a393632
100			_a20151203d2015 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aA investigação criminal no estado de direito democrático _bRecurso eletrónico _eautonomia e dependência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique _fHenriques Manuel
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2015
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação de Mestrado Integrado em Ciências Policiais, apresentada ao Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, tendo como orientadores Manuel Monteiro Guedes Valente, João da Costa Andrade. Ficheiro de 6,72 MB em formato PDF (150 p.). Resumo inserto na publicação.
330			_aNos dias de hoje, em qualquer Estado de direito democrático, a polícia exerce diversas actividades, sejam de natureza executiva e mais direccionadas à matéria da ordem e tranquilidade públicas, sejam de cariz puramente administrativo, sejam de natureza judiciária conferida no quadro de coadjuvação e de prossecução de actos próprios no âmbito da legislação processual penal, dentro dos limites do estritamente necessário e atento o elementar respeito da dignidade da pessoa humana. Todas estas realidades desenvolvem-se, como imposto por tal respeito, dentro dos limites e princípios constitucionais de um Estado de direito democrático, sendo neste contexto que se enquadra a Polícia da República de Moçambique e sua actuação. A investigação criminal, instrumento de resposta a operadores judiciários e auxiliar das ciências criminais que visa apurar na prática a responsabilidade criminal, tem por objecto os fatos juridicamente relevantes resultantes das condutas humanas que conduzem à materialidade e à autoria do crime. A sua função centra-se, pois nos actos de promoção do processo e desenvolvimento de todas as diligências que se afigurem necessárias, sempre com respeito pelos limites e princípios constitucionais. A almejada autonomia e independência da Polícia de Investigação Criminal em Moçambique no referido contexto de um Estado de direito democrático, implicam que se analise o cumprimento das imposições legalmente instituídas a nível interno e internacional de forma a garantir o profissionalismo, eficácia e eficiência policial. O actual sistema de dependência não pode ser visto como barreira para o bom funcionamento da instituição. Os problemas que actualmente enfrenta a PIC não se resolvem pela mudança do sistema de dependência ou pela mudança do nome da instituição, mas antes pela reorganização da sua estrutura, formação dos quadros nas várias especialidades, apetrechamento adequado e motivação dos seus profissionais. Havendo necessidade de alteração da orgânica da PRM, impõe-se a revisão do art.º 255º da CRM, caso contrário, qualquer decisão política a ser tomada nesse sentido estará porventura ferida de inconstitucionalidade por violar o princípio do comando único.
606			_aPOLÍCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL _9329930
606			_aESTADO DE DIREITO _9225665
606			_aORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL _9326969
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aTESE _9334284
606			_aMOÇAMBIQUE _9333342
700			_aMANUEL _bHenriques _9202596
955			_xOferta