000 01192nam a2200229 4500
001 393542
010 _a9789729946132
090 _a393542
100 _a20151020d2015 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aUm memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional
_ereforma do direito administrativo e das profissões jurídicas
_fcoord. Direção-Geral da Política de Justiça
210 _aLisboa
_cSecretaria-Geral do Ministério da Justiça
_d2015
215 _a711 p.
_d23 cm
225 _vVol. IV
330 _a4.1. Novo Código do Procedimento Administrativo. 4.2. Código de Processo nos Tribunais e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 4.3. Combate à pendência na jurisdição administrativa. 4.4. Formação inicial de magistrados. 4.5. Estatutos das associações públicas profissionais. 4.6. Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
606 _aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
_9324103
710 _aPortugal
_bMJ. Secretaria-Geral
_9352519
955 _xOferta