000			02679nam a2200265 4500
001			392698
090			_a392698
100			_a20140731d2012 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aCrime fiscal _bRecurso eletrónico _eabuso de confiança fiscal - artigo 105º RGIT _fAnabela Fernandes Bernardo
210			_aLisboa _c[s.n.] _d2012
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aDissertação submetida ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (Instituto Politécnico de Lisboa) para obtenção do grau de Mestre em Fiscalidade, tendo como orientador Vasco Branco Guimarães. Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 2,67 MB em formato PDF (122 p.).
330			_aCom os dias que correm e a "crise" que se patenteia pelo país, é com frequência que as empresas, quer detidas por pessoas singulares quer detidas por pessoas coletivas, se encontrem em situação financeira difícil face a ciclos económicos que resultam das circunstâncias em que se movimentam na sua vida empresarial. No entanto há que cingir estas situações reais a duas conjeturas: se a empresa não faz retenções de impostos a que legalmente estava obrigada, então não se realiza o tipo de crime contemplado no art.º 105º do RGIT, pois apesar da violação daquele dever não há possibilidade de se verificar a obrigação da entrega da prestação tributária, porquanto, essa prestação tributária não chegou a ficar retida na empresa, logo, não há sequer a existência de depositário legal, e, por isso, não pode haver qualquer quebra de confiança. Se tiver havido retenção na fonte e, a empresa, dolosamente não tiver cumprido a obrigação legal de entrega do tributo à administração tributária, então essa efetivamente é o Abuso de Confiança Fiscal, contemplado no artigo 105º do RGIT. Esta dissertação visa abordar este crime fiscal que se denomina por "Abuso de Confiança Fiscal", transmitindo a sua relevância, e a razão de se tratar de um problema que preocupa todos fazendo com que se empenhem na criação de condições de punibilidade adequadas. Não permitindo justificações como a de conflito de deveres/ estado de necessidade por se tratar de alegações hierarquicamente inferiores ao dever legal de pagamento de impostos.
606			_aABUSO DE CONFIANÇA _9245864
606			_aFRAUDE FISCAL _9238885
606			_aINFRACÇÃO FISCAL _9242300
606			_aJURISPRUDÊNCIA _9231071
606			_aSISTEMA FINANCEIRO _9245947
606			_aTESE _9334284
700			_aBERNARDES _bAnabela Fernandes _9357498
955			_xOferta