000			02083nam a2200265 4500
001			392593
010			_a9723213206
090			_a392593
100			_a20140609d2005 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aLei do comércio electrónico _eaprovada pelo Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conseho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno _eanotada _fGabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça
210			_aCoimbra _cCoimbra Editora _d2005
215			_a326 p. _d23 cm
330			_aParte I – Lei do Comércio Electrónico Anotada; Parte II – A experiência do ICP-ANACOM na supervisão do comércio electrónico – Balanço de um ano de vigência da lei; Parte III – Conferência – O novo regime legal do comércio electrónico (Abertura – Dr.ª Assunção Cristas; Contratação electrónica - Professor Doutor Oliveira Ascensão, Professora Doutora Paula Costa e Silva, Dr. Victor Castro Rosa; Comunicações não solicitadas (spam) – Juiz Conselheiro Paulo Mota Pinto, Professor Doutor Luis Menezes Leitão, Alexandre Sousa Pinheiro; Responsabilidade dos prestadores de serviços em rede - Professor Doutor Calvão da Silva, Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Professor Doutor Pedro Pais de Vasconcelos; Resolução provisória de litígios - Professor Doutor Jorge Miranda, Pedro Gonçalves, Professor Doutor Paulo Otero; Encerramento – Dr.ª Celeste Cardona – Ministra da Justiça).
606			_aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO _9241608
606			_aSOCIEDADE DA INFORMAÇÃO _9100244
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
955			_xOferta