000			01789nam a2200265 4500
001			391359
090			_a391359
100			_a20130118d2008 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aActas da Unidade de Missão para a Reforma Penal
210			_aLisboa _cMinistério da Justiça - Unidade de Missão para a Reforma Penal _d2008
215			_a1 CD-ROM _d12 cm
300			_aContém 31 ficheiros, em formato pdf (com um total de 68 MB).
330			_aCompilação contendo as 31 actas da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP – 2008). Esta estrutura de missão foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2005 (de 17 de Agosto) e tinha como objectivo a “concepção, o apoio e a coordenação do desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal”. Na primeira acta, Rui Pereira (Coordenador da UMRP) sintetizou os objectivos da UMRP na “elaboração de propostas de diplomas sobre: criação de uma Lei-Quadro da Política Criminal; reforma dos Códigos Penal e de Processo Penal; responsabilidade penal das pessoas colectivas; regime de execução de penas e outra legislação penal avulsa”. Após a conclusão dos trabalhos, a UMRP foi extinta pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2007 (de 4 de Maio). Os seus trabalhos ficaram registados em actas, que aqui se reproduzem.
606			_aREFORMA PENAL _9237533
606			_aPROCESSO PENAL _9225107
606			_aDIREITO PENAL _9224698
606			_aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL _95481
606			_aCÓDIGO PENAL _9302225
606			_aPOLÍTICA CRIMINAL _9231088
710			_aPortugal _bMinistério da Justiça. Unidade de Missão para a Reforma Penal _9318305
955			_xOferta