000			01239nam a2200217 4500
001			391354
090			_a391354
100			_a20130116d2012 y0pory50 ba
101			_apor
200			_aParecer da APAV relativo às alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional _e(lei n.º 23/2007, modificada pela lei n.º 29/2012)
210			_aLisboa _cAPAV _d2012
215			_a[8] p. _d30 cm
330			_aDas alterações introduzidas pela Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, o parecer destaca as seguintes áreas: novas modalidades de autorização de residência; direitos dos cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular, ou em outras situações vulneráveis; novas regras relativas à renovação de autorizações de residência e afastamento de estrangeiros; criação de novos tipos penais com vista ao combate da imigração clandestina. Conclusão.
606			_aAPOIO À VÍTIMA _9320161
606			_aEMIGRAÇÃO _9227687
606			_aLEGISLAÇÃO _9227776
710			_aASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE APOIO À VÍTIMA _9352616
955			_xOferta