000 01285nam a2200265 4500
001 391312
010 _a9729666199
090 _a391312
100 _a20121212d1998 y0pory50 ba
101 _apor
200 _aPareceres [da] Procuradoria-Geral da República
_econstituição da República; Organização do poder político; Garantia e revisão da Constituição; Disposições finais e transitórias
_fcoord. José Augusto Garcia Marques, coord. Luís Novais Lingnau da Silveira
210 _aLisboa
_cProcuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
_d1998
215 _a784 p.
_d23 cm
225 _aPareceres
_v5
330 _aActos normativos. Presidente da República. Assembleia da República. Governo. Competência legislativa. Administração Pública. Fiscalização da constitucionalidade. Território de Macau.
606 _aCONSTITUIÇÃO
_9225675
606 _aASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
_9243190
606 _aPODER POLÍTICO
_9233728
606 _aMACAU
_9330631
710 _aPortugal
_bProcuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
_9183862
955 _xOferta