| 000 | 01918nam a2200241 4500 | ||
|---|---|---|---|
| 001 | 391298 | ||
| 010 | _a9789722720625 | ||
| 090 | _a391298 | ||
| 100 | _a20121207d2012 y0pory50 ba | ||
| 101 | _apor | ||
| 200 |
_aPortugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem _ejurisprudência selecionada _eliberdade e segurança _eprocesso equitativo _erespeito da vida privada e familiar _eliberdade de expressão _erecurso efetivo _epropriedade e respeito dos bens _fProcuradoria-Geral da República |
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| 210 |
_aLisboa _cImprensa Nacional-Casa da Moeda : Procuradoria-Geral da República _d2012 |
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| 215 |
_a297 p. _d23 cm |
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| 330 | _aNota introdutória. Prefácio. Título I – Da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Direito à liberdade e segurança (Acórdão Magalhães Pereira c. Portugal). Processo equitativo (Acórdão Bogumil c. Portugal; Acórdão Panasenko c. Portugal; Acórdão Lacerda Gouveia e outros c. Portugal; Acórdão Moreira Ferreira c. Portugal). Respeito da vida privada e familiar (Acórdão Salgueiro da Silva Mouta c. Portugal; Acórdão Maire c. Portugal; Acórdão S. C. c. Portugal). Liberdade de expressão (Acórdão Lopes Gomes da Silva c. Portugal; Acórdão Público - Comunicação Social, S. A., e outros c. Portugal). Recurso efetivo (Acórdão Martins Castro e Alves Correia de Castro c. Portugal). Direito de propriedade e respeito dos bens (Protocolo n.º 1 à Convenção - artigo 1.º; Acórdão Almeida Garrett, Mascarenhas Falcão e outros c. Portugal; Acórdão Anheuser- Busch Inc. c. Portugal; Acórdão Perdigão c. Portugal). | ||
| 606 |
_aJURISPRUDÊNCIA _9231071 |
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| 606 |
_aDIREITOS FUNDAMENTAIS _9529 |
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| 710 |
_aPortugal _bProcuradoria-Geral da República _9121714 |
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| 955 | _xOferta | ||